Questão 179675

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 179675

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

A Constituição do Estado de Santa Catarina, a respeito da Defensoria Pública, prevê

Alternativa A:
o comparecimento anual do Defensor Público-Geral do Estado à Assembleia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades da Defensoria Pública.
Alternativa B:
o controle externo da prestação de contas anual da Defensoria Pública, a cargo da Assembleia Legislativa e com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.
Alternativa C:
a competência de lei ordinária para dispor sobre a organização da Defensoria Pública.
Alternativa D:
a conceituação de necessitado como toda a pessoa que integre núcleo familiar com renda inferior a 3 salários mínimos.
Alternativa E:
a vedação ao exercício da advocacia, salvo em causa própria.