Questão 179645

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 179645

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização Político-administrativa do Estado

Ano: 2019 Banca: INCAB - Instituto Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

No que diz respeito à Constituição do Estado de Santa Catarina, especificamente no Capítulo IV (Da Administração Pública), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Dependem de lei específica a criação deempresa pública e autorização para constituiçãode sociedade de economia mista e suassubsidiárias.
Alternativa B:
Os atos administrativos são públicos, salvoquando o Chefe do Poder Executivo, no interesseda Administração, impuser sigilo.
Alternativa C:
A Administração Pública é obrigada a fornecer aqualquer interessado certidão ou cópiaautenticada de contratos e convêniosadministrativos, no prazo máximo de quinze diascorridos.
Alternativa D:
A Administração Pública . de qualquer dospoderes do Estado compreende os órgãos daadministração direta (União, Estados e DistritoFederal) e os órgãos da administração indireta(autarquias, empresas públicas, municípios efundações públicas).
Alternativa E:
A alienação superior a quarenta e nove por centodas ações ordinárias da Companhia Catarinensede Águas e Saneamento S.A - Casan, queimplique na troca do controle acionário daCompanhia, dependerá obrigatoriamente deautorização legislativa com posterior consultapopular, sob forma de referendo.

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