Questão 179603

Segundo a Constituição do Estado de SantaCatarina de 1989, os atos da administraçãopública de qualquer dos Poderes do Estadoobedecerão aos princípios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade eeficiência.

Os atos administrativos discricionários nãopodem ser objeto de controle judicial.

A noção de juridicidade da legalidadeadministrativa entende que o cumprimentoda lei é apenas um aspecto do mencionadoprincípio da legalidade. Tal concepção impõe,adicionalmente ao respeito às leis, ocumprimento dos princípios constitucionais,expressos ou implícitos.

A noção de moralidade administrativa surge,no início do século XX, na obra do autorfrancês Maurice Hauriou.Contemporaneamente, o princípio emquestão, expresso na Constituição Federal de1988, converge ao imperativo da “boaadministração” e se confunde,necessariamente, com a “moral comum”.

O princípio da publicidade, também expressona Constituição Federal de 1988, permite oconhecimento, o controle e a eficácia dosatos administrativos, sendo ele princípioabsoluto, tendo em vista, entre outrosfatores, que o mencionado textoconstitucional instaurou um Estadodemocrático e republicano.