Questão 179555

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 179555

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:

Alternativa A:
não tem competência originária para julgar nenhuma autoridade por crime de responsabilidade;
Alternativa B:
somente tem competência originária para julgar os Juízes de Direito por crimes de responsabilidade;
Alternativa C:
tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa pública entre elas;
Alternativa D:
somente possui competência recursal para julgar os acusados de crimes de responsabilidade;
Alternativa E:
tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, não estando o presidente de empresa pública entre elas.

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