Questão 179537

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2009

Questão

ID 179537

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2009 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Conforme o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativaque NÃO é competência privativa do Tribunal de Justiça:

Alternativa A:
Elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuaisdas partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais eadministrativos.
Alternativa B:
Organizar sua secretaria e serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados, velando peloexercício da atividade correicional respectiva.
Alternativa C:
Prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administraçãoda Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei.
Alternativa D:
Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, juízes e servidores que lhe foremimediatamente vinculados.
Alternativa E:
Promover o concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira do Ministério Público,assegurada a participação, em sua realização, da seccional catarinense da Ordem dos Advogados doBrasil.