Questão 1794201

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1794201

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei
no 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Estadual).

Alternativa A: Resolução: trata-se de ato administrativo de competência
privativa, dentre outros, dos Reitores das
Universidades.
Alternativa B: Instrução: trata-se de ato administrativo de competência
privativa do Governador do Estado.
Alternativa C: Decreto: trata-se de ato administrativo de competência
privativa, dentre outros, do Procurador Geral de
Justiça.
Alternativa D: Portaria: trata-se de ato jurídico de competência
privativa dos Secretários de Estado.
Alternativa E: Deliberação: trata-se de ato jurídico de competência
privativa do Procurador Geral do Estado.

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