Questão 1794187

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1794187

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização do Estado

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo,
para a organização da administração pública direta e
indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas
por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o
cumprimento, entre outras, da seguinte norma:

Alternativa A: autoriza-se a estipulação de limite de idade para
ingresso por concurso público na administração direta,
sendo obrigatória nas empresas públicas.
Alternativa B: o prazo de validade do concurso público será de até
quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa C: é obrigatória a declaração pública de bens, antes da
posse, sendo facultativa depois do desligamento.
Alternativa D: o direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em lei específica.
Alternativa E: a proibição de acumular estende-se a empregos e
funções, mas não abrange autarquias e fundações.

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