Questão 1794132

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1794132

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

Tendo em vista a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O direito de petição gratuito contra ilegalidade é assegurado apenas à pessoa física.
Alternativa B:
A Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, mediante justificativa.
Alternativa C:
O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.
Alternativa D:
Uma vez determinada a pena disciplinar, o servidor não tem o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões.
Alternativa E:
A infração insuficientemente caracterizada pode ser apurada preliminarmente no prazo de 90 (noventa) dias.