Questão 1794124

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1794124

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização do Estado

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, no que tange à Organização do Estado e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A produção dos efeitos regulares de leis e atos administrativos externos independe de publicação em órgão oficial do Estado.
Alternativa B:
Os princípios de motivação e interesse público aplicam-se apenas à administração indireta.
Alternativa C:
A prática dos atos administrativos independe da fixação de prazos.
Alternativa D:
As requisições judiciais devem ser atendidas no prazo máximo de dez dias úteis, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
Alternativa E:
A publicação dos atos não normativos não pode ser resumida.