Questão
ID 1793308Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar N. 1.078/2008 - Institui Bonificação por Resultados - BR, no Âmbito da Secretaria da Educação
Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
Com relação à Bonificação por Resultados (BR), analise as seguintes afirmações.
I. Não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica.
II. É paga aos servidores em efetivo exercício na Secretaria da Educação, decorrente do cumprimento de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público.
III. Constitui prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou do salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.
De acordo com a Lei Complementar n.º 1.078/2008, está correto o que se afirma em