Questão
ID 179196Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 14.634/2023 - Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Conforme a Lei nº 14.634/2023, o contratado pode requerer a extinção do contrato por atraso nos pagamentos por prazo superior a: