Questão
ID 179176Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 14.634/2023 - Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange aos agentes públicos que atuam no processo licitatório baiano, analise os requisitos para a designação do agente de contratação segundo a Lei nº 14.634/2023:
I. Deve ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes.
II. Deve possuir atribuições relacionadas a licitações ou formação compatível com a função.
III. É permitida a designação de estagiários para a condução do certame.