Questão
ID 179170Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 9.433/2005 - Lei de Licitações do Estado da Bahia, Lei nº 14.634/2023 - Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências, Princípio da Publicidade dos Atos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei estadual nº 14.634/2023 estabelece o regime jurídico das licitações e contratos no âmbito do Estado da Bahia. No que concerne aos princípios que regem a aplicação desta Lei, analise os itens abaixo:
I. O princípio do desenvolvimento sustentável deve nortear as contratações públicas, abrangendo as dimensões econômica, social, ambiental e cultural.
II. A segregação de funções não é vedada na fase preparatória da licitação, pois é essencial para garantir a celeridade procedimental.
III. O princípio da transparência exige a divulgação das contratações no Portal de Compras do Estado.
IV. A motivação dos atos deve ocorrer em todas as fases do processo, não apenas na fase de julgamento das propostas.