Questão 1791607

A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, estabelece um novo marco legal de conceituação e operacionalização da assistência social no Brasil, concebendo-a como política de Seguridade Social não contributiva e dever do Estado. Com relação ao assunto, considere os seguintes princípios:

1. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

2. Atendimento às necessidades sociais mediante observação dos limites de rentabilidade econômica e cumprimento de condicionalidades.

3. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

4. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

São princípios norteadores da Lei nº 8.742/1993: