Questão
ID 179002Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal nº 4.973, de 31 de março de 2000 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maceió, Município de Maceió - AL
Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Roca Sales
De acordo com a Lei Municipal nº 802/2007, sobre a posse, analisar os itens.
I. A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
II. A posse dar-se-á no prazo de até 05 dias contados da data de publicação do ato de nomeação, sem possibilidade de prorrogação.
Está CORRETO o que se afirma: