Questão
ID 178897Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Boa Vista - Estatuto do Servidor Público do Município de Boa Vista, Perda da Estabilidade
Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Roca Sales
Em conformidade com a Lei Municipal nº 802/2007, o servidor estável poderá perder o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.
Está CORRETO o que se afirma: