Questão 1788481

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1788481

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais

Sobre as regras previstas na Lei Estadual nº 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Compete aos profissionais da área de saúde, devidamente habilitados e no exercício de suas funções, auxiliar a autoridade sanitária na execução das ações de vigilância epidemiológica.
Alternativa B:
É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência, comprovada ou presumida, de caso de doença transmissível.
Alternativa C:
A instalação de estabelecimento que estoca ou utiliza produtos nocivos à saúde em área contígua a área residencial, é admitida após a concessão de alvará pela autoridade sanitária.
Alternativa D:
É vedada a comercialização de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, bem como a de sangue e seus derivados.

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