Questão 1788163

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.418/1997 — Código Tributário Municipal, sobre a fiscalização, analisar os itens abaixo:

I. Compete à Lançadoria a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.

II. A legislação tributária municipal se aplica às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade ou isenção.

III. A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxilio da Polícia Militar Estadual quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, apenas quando se configure fato definido em Lei como crime ou contravenção.

Estão CORRETOS: