Questão
ID 1787997Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 13.288/2002 - Dispõe sobre a Aplicação de Penalidades à Prática de "Assédio Moral" nas Dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por Servidores Públicos Municipais
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Piratininga
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades, analisar a sentença abaixo:
A responsabilidade civil decorrerá de conduta exclusivamente dolosa que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros (1ª parte). A responsabilidade administrativa será apurada nos termos da legislação federal aplicável (2ª parte).
A sentença está: