Questão 1786996

É sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Pode ser restrita a determinada região do município, em função de condições a ela peculiares.

É irrevogável e não pode ser modificada por lei, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte ao da publicação.

Quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, regulamento ou contrato para sua concessão.