Questão
ID 1785350Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Flores da Cunha - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha
Segundo a Lei Orgânica de Flores da Cunha, ao Município é vedado:
I. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
II. Conceder, mediante autorização legislativa, anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais, bem como dilatação de prazos de pagamento de tributos.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Quais estão corretas?