Questão 1785327

A Lei Complementar nº 166/2021 determina que a perda da qualidade de dependente, no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha, ocorre:

I. Para o filho, de qualquer condição, ao completarem dezoito anos de idade, ainda que inválidos ou que tenham deficiência grave ou intelectual ou mental, reconhecidas antes de completarem a maior idade civil.

II. Para o cônjuge, pela anulação do casamento.

III. Para os dependentes em geral, pela cessação da invalidez ou da dependência econômica.

Quais estão corretos?