Questão 1785180

Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à extensão formada pelos municípios lindeiros.

Disciplinar o serviço de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas municipais.

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.