Questão 1785000

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1785000

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Flores da Cunha - RS

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha

De acordo com a Lei Orgânica de Flores da Cunha, ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Assinale a alternativa que NÃO é uma atribuição de competência privativa do Município.

Alternativa A:
Decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
Alternativa B:
Desapropriar, por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social nos casos previstos em lei.
Alternativa C:
Disciplinar o serviço de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circularem em vias públicas estaduais e federais.
Alternativa D:
Administrar seus bens, adquiri-los, e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
Alternativa E:
Cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança, ao meio ambiente, ao bem-estar público e aos bons costumes.

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