Questão 1784791

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 1784791

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Flores da Cunha - RS

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha

Para responder às questões 38 a 40, considere a Consolidação do Código Tributário do Município de Flores da Cunha.

Em relação à dívida ativa, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de janeiro do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.
Alternativa B:
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Alternativa C:
No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 90 (noventa) dias após o prazo de vencimento.
Alternativa D:
A dívida ativa será apurada e inscrita na Secretaria Estadual da Fazenda.
Alternativa E:
O parcelamento do crédito tributário e não tributário inscrito ou não em dívida ativa será disciplinado por decreto executivo, mas não excederá a 48 parcelas mensais e sucessivas, corrigidas com juros de 2,0% (dois por cento) ao mês sobre o saldo devedor.