Questão 1784606

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço até 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de casamento.

Poderá ser concedido horário especial ao servidor efetivo estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo.

A servidora terá direito a afastar-se do local de trabalho 02 (duas) horas por dia para amamentar o próprio filho até que este complete 08 (oito) meses de idade.

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo, devendo observar que o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.