Questão 1784602

A soberania popular será exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Os símbolos do Município serão a Bandeira, o Brasão e o Hino sendo que deverão constar, quando for o caso, na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, permitido o seu uso em atividades político-partidárias.

Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

Pertence ainda ao Município a participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal, e outros recursos que lhe sejam conferidos.