Questão
ID 1784599Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 129
Ano: 2015 Banca: UNA Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha
As questões nº 21 e 22 refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).
Leia as assertivas abaixo:
I- Interrompem o período aquisitivo de férias do servidor quando tiver em gozo de auxílio-doença por mais de 12 (doze) meses, mesmo descontínuos.
II - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na proporção de 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes.
III- O servidor que exerça cargo em comissão ou função gratificada não será incluído na escala de férias, devendo ser determinada em entendimento com a autoridade a que estiver subordinado a época em que deverá gozá-las.
IV- As férias poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, imediatamente após a cessação da causa suspensiva.
Quais estão corretas?