Questão 1784534

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1784534

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 186

Ano: 2015 Banca: UNA Órgão: Prefeitura Municipal de Flores da Cunha

A questão nº 01 refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).

Sobre as responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo, no entanto, as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois são independentes entre si.
Alternativa B:
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
Alternativa C:
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.
Alternativa D:
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.