Questão 178345

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 178345

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto N° 69.328/2025 - Aprova o Código de Ética da Administração Pública Direta e Autárquica do Estado de São Paulo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que determinada Autarquia estadual deseje publicar orientações específicas sobre o uso de uniformes e conduta em campo, complementando a cartilha simplificada da Controladoria Geral do Estado. Segundo o Artigo 2º, parágrafo único, do Decreto n° 69.328/2025, essa iniciativa:

Alternativa A:
É vedada, sob pena de nulidade, para garantir que as normas éticas sejam absolutamente uniformes em todo o Estado.
Alternativa B:
Fica autorizada, visando a edição de orientações específicas necessárias à aplicação do Código de Ética em seus respectivos âmbitos.
Alternativa C:
Depende de autorização expressa e prévia da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Alternativa D:
Só é permitida se o órgão demonstrar que a cartilha simplificada da Controladoria é insuficiente ou omissa.
Alternativa E:
É facultada apenas aos órgãos da Administração Direta, sendo vedada às entidades autárquicas por possuírem regime celetista.

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