Questão 178342

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 178342

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto N° 69.328/2025 - Aprova o Código de Ética da Administração Pública Direta e Autárquica do Estado de São Paulo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As disposições finais do Código de Ética (Artigo 5º do Anexo) tratam da fiscalização e punibilidade. Sobre a apuração de violações ao Código, é correto afirmar:

Alternativa A:
As condutas que possam configurar violação ao presente Código de Ética serão apuradas nos termos da legislação vigente.
Alternativa B:
O Código de Ética possui rito próprio e sumaríssimo de apuração, independente de qualquer outra lei estadual.
Alternativa C:
Não haverá apuração punitiva, tendo o Código natureza exclusivamente pedagógica e orientativa.
Alternativa D:
A apuração de violações éticas prescreve em 180 dias contados da publicação deste Decreto.
Alternativa E:
As violações serão apuradas pela Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa em sessão secreta.

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