Questão
ID 178330Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto N° 69.328/2025 - Aprova o Código de Ética da Administração Pública Direta e Autárquica do Estado de São Paulo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Com base nas competências e deveres estabelecidos pelo novo arcabouço ético estadual paulista, analise os itens abaixo:
I. Cabe à Controladoria Geral do Estado editar normas complementares necessárias à execução do decreto.
II. As Unidades de Gestão de Integridade possuem competência legal para dirimir dúvidas relacionadas às disposições do Código de Ética.
III. As condutas que configurem violação ao presente Código de Ética serão apuradas nos termos da legislação vigente.
Assinale a alternativa que indica quais itens estão corretos: