Questão 178305

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 178305

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto N° 69.328/2025 - Aprova o Código de Ética da Administração Pública Direta e Autárquica do Estado de São Paulo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Decreto n° 69.328/2025 prevê instâncias para a resolução de dúvidas interpretativas. Segundo o Artigo 6º do Anexo (Disposições Finais), cabe dirimir dúvidas relacionadas às disposições deste Código de Ética a:

Alternativa A:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, através de sua Comissão de Ética Parlamentar.
Alternativa B:
Procuradoria Geral do Estado, atuando como órgão jurídico consultivo exclusivo da Administração.
Alternativa C:
Controladoria Geral do Estado e às Unidades de Gestão de Integridade.
Alternativa D:
Secretaria da Segurança Pública, nos casos que envolvam agentes policiais ou de carreira técnica.
Alternativa E:
Casa Civil do Governador, dada a natureza política das diretrizes éticas aprovadas pelo Decreto.

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