Questão
ID 178245Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto N° 69.328/2025 - Aprova o Código de Ética da Administração Pública Direta e Autárquica do Estado de São Paulo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange à estrutura administrativa e às competências normativas estabelecidas pelo Decreto n° 69.328/2025 (corpo do decreto e seu anexo), analise os itens a seguir:
I. A Controladoria Geral do Estado possui competência para editar normas complementares necessárias à execução do decreto.
II. A divulgação de cartilha simplificada, em meios físico e digital, é uma atribuição prevista para a Controladoria Geral do Estado visando o maior alcance das disposições do Código.
III. É autorizada a edição, pelos órgãos e entidades da Administração direta e autárquica, de orientações específicas, complementares à cartilha simplificada.
Está correto o que se afirma em: