Questão 178238

O Código de Ética aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos, excluindo-se os ocupantes de cargos em comissão por possuírem regramento próprio de livre nomeação.

As normas contidas no Código de Ética substituem integralmente os deveres e proibições legais e regulamentares previstos em estatutos anteriores, unificando o regime disciplinar.

O Código de Ética é instrumento de orientação e governança pública, a ser observado pelos agentes públicos estaduais em suas relações internas e externas, sem prejuízo da incidência dos demais deveres e proibições legais.

A aplicação do Código de Ética restringe-se às atividades desempenhadas em regime presencial, não alcançando os agentes públicos que atuam em regime de teletrabalho por falta de previsão expressa.

O Código de Ética possui natureza meramente sugestiva, não podendo servir de base para a apuração de condutas que configurem violação ética perante a Controladoria.