Questão
ID 1781874Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campinas - Lei Nº 1.399/55 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Hulha Negra
As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.
Para a aplicação de penas disciplinares, são competentes: I. O Prefeito em qualquer caso, por período de até 15 dias; II. Os Secretários Municipais e os titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, até a suspensão ou multa limitada ao máximo de 15 dias; III. Os Superintendentes e Diretores de Divisão, até a de suspensão por 5 dias.
Está(ão) CORRETA(S);