Questão 1781869

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1781869

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Hulha Negra

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Acerca das normas que deverão ser observadas na realização de um inquérito administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O presidente da comissão, ao instalar o trabalho, autuará a portaria e as demais peças existentes e designará dia, hora e local para a primeira audiência, determinando a citação do indiciado ou indiciados.
Alternativa B:
Quando houver fundada suspeita de ocultação do indiciado, proceder-se-á à citação por hora certa.
Alternativa C:
Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
Alternativa D:
Ao ser inquirida uma testemunha, as demais obrigatoriamente deverão estar presentes.
Alternativa E:
Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o encarregado da diligência certificar o ocorrido, à vista de, no mínimo, duas testemunhas.