Questão 1781863

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1781863

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Hulha Negra

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.

Acerca das competências privativas do Prefeito Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Nomear e exonerar os Secretários, Diretores de órgãos municipais e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.
Alternativa B:
Sancionar e fazer publicar as leis e expedir decretos, regulamentos, resoluções e portarias.
Alternativa C:
Apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório sobre o estado de obras e serviços públicos municipais.
Alternativa D:
Prestar, no prazo de 5 dias, as informações solicitadas pela Câmara Municipal, referentes à administração pública municipal.
Alternativa E:
Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal, as contas do Município.