Questão 1780975

As sanções disciplinares consistem em advertência, multa, suspensão e eliminação, sendo que, apenas nos casos de suspensão ou eliminação, caberá recurso, no prazo de dez dias úteis, contados da ciência, para o Conselho Regional de Farmácia.

A competência disciplinar é do Conselho Regional de Farmácia em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu, devendo o processo ser instaurado, instruído e julgado em caráter público, sendo permitida vista dos autos a todos os interessados.

Cada Conselho Regional de Farmácia (CRF) deverá constituir uma única Comissão de Ética, a qual deverá ser composta por, no mínimo, três farmacêuticos devidamente nomeados, devendo um dos membros ser da Diretoria do CRF.

A apuração ética obedecerá cronologicamente para a sua tramitação aos seguintes passos: recebimento da denúncia; instauração ou arquivamento; montagem do processo ético-disciplinar; instalação dos trabalhos; conclusão da Comissão de Ética; julgamento; recurso; execução; revisão.

O farmacêutico que esteja em processo de apuração de infração ética fica impedido de solicitar transferência para outro Conselho Regional de Farmácia, podendo fazê-lo apenas após a conclusão do processo.