Questão 1779948 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUVEST 2023

Questão

ID 1779948

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto no 53.980/2009 - Regulamenta o Regime de Adiantamento Previsto nos Artigos 38 a 45 da Lei Nº 10.320, de 16 de Dezembro de 1968

Ano: 2023 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

De acordo com o Decreto Estadual nº 53.980/2009, que regulamenta o regime de adiantamento no Estado de São Paulo,

Alternativa A:
os gastos que poderão ser realizados por meio do regime de adiantamento são somente os decorrentes de despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas, e as consideradas despesas miúdas e de pronto pagamento.
Alternativa B:
o responsável pelo adiantamento, esgotado o prazo para a sua aplicação, poderá concluir o processo de prestação de contas no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável automaticamente uma única vez por igual período.
Alternativa C:
a concessão do adiantamento será formalizada por meio de requisição de adiantamento e corresponderá a quantos empenhos forem necessários para disponibilização do numerário ao servidor.
Alternativa D:
os artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita e para uso ou consumo próximo ou imediato, são considerados despesa miúda ou de pronto pagamento.
Alternativa E:
o ordenador de despesa poderá, mediante justificativa, autorizar a utilização de recurso financeiro após a expiração do prazo de aplicação do adiantamento, desde que não supere o prazo máximo de 30 (trinta) dias.