Questão
ID 177856Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei nº 02/72 - Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município de Viçosa do Ceará
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o Processo Administrativo em Viçosa do Ceará (Art. 200 a 202), analise os itens:
I. O processo será realizado por uma comissão composta de três funcionários.
II. O prazo para a realização do processo administrativo será de até 60 dias, prorrogáveis por mais 30 em casos de força maior.
III. A citação do indiciado deve ser exclusivamente via Diário Oficial, vedada a citação pessoal.