Questão
ID 177843Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 02/72 - Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município de Viçosa do Ceará, Salário-família
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No Município de Viçosa do Ceará, o salário-família é concedido ao funcionário ativo ou inativo. De acordo com o Art. 150, esse benefício é devido por:
I. Filhos menores de 18 anos.
II. Filha solteira sem economia própria.
III. Filho estudante até a idade de 24 anos, desde que frequente curso secundário ou superior e não exerça atividade lucrativa.