Questão 177830

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 177830

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 02/72 - Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município de Viçosa do Ceará, Município de Tianguá - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prisão administrativa é uma medida excepcional prevista no Art. 191 da Lei nº 02/72. Sobre ela, é correto afirmar:

Alternativa A:
Pode ser ordenada por qualquer Diretor de Departamento em caso de falta de assiduidade.
Alternativa B:
Cabe ao Prefeito ordená-la contra responsáveis por valores pertencentes à fazenda municipal em caso de alcance.
Alternativa C:
A prisão administrativa pode durar até 120 dias para garantir a instrução do processo.
Alternativa D:
O funcionário preso administrativamente perde imediatamente o vínculo com o Município.
Alternativa E:
É vedada a comunicação do fato à autoridade judicial para preservar a intimidade do servidor.