Questão
ID 177811Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 197, Demissão, Lei nº 02/72 - Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município de Viçosa do Ceará
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre as penalidades disciplinares e seus efeitos (Art. 177), a pena de demissão simples importa na impossibilidade de reingresso do demitido ao serviço público municipal antes de decorridos: