Questão
ID 177805Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 02/72 - Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município de Viçosa do Ceará, Município de Fortaleza - CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 02/72 proíbe o funcionário de pleitear como procurador ou intermediário junto às repartições públicas municipais. Entretanto, essa regra admite uma exceção específica descrita no Art. 169, VIII. Assinale-a: