Questão 1778020

A Notificação de Receita dispensa a apresentação de receita e autoriza a dispensação de medicamentos à base de substâncias constantes da lista "F” deste Regulamento Técnico e de suas atualizações.

A Notificação de Receita é exigida para pacientes internados ou ambulatoriais.

A Notificação de Receita deve conter até duas substâncias das listas "A1" e "A2".

A Notificação de Receita "A" será válida por 60 (sessenta) dias a contar da data de sua emissão em todo o Território Nacional, sendo necessário que seja acompanhada da receita médica com justificativa do uso, quando para aquisição em outra Unidade Federativa.

Em caso de emergência, poderá ser aviada a receita de medicamentos sujeitos a Notificação de Receita em papel não oficial, devendo conter obrigatoriamente: o diagnóstico ou CID, a justificativa do caráter emergencial do atendimento, data, inscrição no Conselho Regional e assinatura devidamente identificada. O estabelecimento que aviar a referida receita deverá anotar a identificação do comprador e apresentá-la à Autoridade Sanitária local dentro de 72 (setenta e duas) horas, para "visto".