Questão 177774

O Município de Viçosa do Ceará, no pleno uso de sua autonomia, estabelece regras rígidas para sua divisão administrativa. No que tange à criação, organização e extinção de Distritos, analise as proposições abaixo com base na Lei Orgânica Municipal:

I. A criação de Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais distritos que serão suprimidos, sendo dispensada, nesta hipótese, a verificação de requisitos mínimos de população e eleitorado.

II. A extinção de Distritos somente se efetuará mediante aprovação da Câmara, em quórum especial.

III. São requisitos para a criação de Distrito a existência na povoação-sede de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública e posto de saúde.

IV. Na fixação das divisões distritais, é permitida a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de origem, desde que haja relevante interesse público.