Questão 177762

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 177762

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 02/72 - Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município de Viçosa do Ceará, Reintegração

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um funcionário estável do Município de Viçosa do Ceará foi demitido. Invalidada a demissão por sentença judicial, ocorre a reintegração. Sobre esse instituto e suas consequências para o atual ocupante da vaga, a Lei nº 02/72 dispõe que:

Alternativa A:
O funcionário que estiver ocupando o cargo objeto de reintegração será exonerado ou reconduzido ao cargo anterior, sem direito a indenização.
Alternativa B:
O ocupante da vaga será obrigatoriamente mantido como excedente até a abertura de nova vaga.
Alternativa C:
A reintegração não importa no ressarcimento de prejuízos, apenas no retorno ao cargo.
Alternativa D:
Se o cargo estiver extinto, o reintegrado é demitido com indenização de um mês por ano de serviço.
Alternativa E:
A reintegração depende de novo concurso público de provas e títulos.

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