Questão 177731

Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Viçosa do Ceará publica edital para concurso público visando ao provimento de cargos de nível superior. João, cidadão de 36 anos, servidor público de outro ente federativo, deseja se inscrever. Ao analisar os requisitos de investidura previstos na Lei nº 02/72, surge a dúvida sobre a legalidade da limitação etária e os requisitos básicos. Com base estritamente no texto da referida lei, analise as proposições abaixo:

I. A idade mínima para inscrição em concurso é de 18 anos e a máxima de 35 anos, sendo que o limite máximo pode ser dispensado para candidatos ocupantes de cargos públicos.

II. A investidura depende de requisitos como ser brasileiro, ter boa conduta e gozar de boa saúde comprovada em exame médico.

III. O concurso público deverá estar homologado pelo Prefeito em 90 dias, a contar do encerramento da realização das provas.