Questão 177705

Expedir normas complementares e orientações técnicas para a execução do Decreto.

Aplicar multas pecuniárias diretamente aos Secretários de Estado por descumprimento de prazos.

Intervir na gestão administrativa das Secretarias para nomear os chefes de integridade.

Anular licitações sem necessidade de fundamentação técnica prévia.

Determinar a demissão de servidores concursados sem processo administrativo prévio.